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 Descrição do Assunto

Certidão onde consta a situação do contribuinte pessoa jurídica/autônomo perante a fazenda municipal. Trata-se de informação fiscal, portanto é necessário comprovar a legitimidade do requerente.

 Passo a Passo

Descrição

Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Domingos Graziano, nº 120 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo.

Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, com a qualificação do requerente e contendo a solicitação de inscrição. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
Original 1
2 CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
Original 1
3 RG
Cópia Simples (xerox) 1
4 CPF
Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB
Cópia Simples (xerox) 1
5 PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR
Necessária caso o signatário do pedido se declare representante legal da pessoa física ou jurídica que constitui o objeto da certidão requerida. Se tratando de procuração particular, poderá ser exigido o reconhecimento de firma no cartório competente caso o agente público entenda necessário, nos termos do art. 5º, IX, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Original ou Cópia Simples 1

 Custos

Valores
R$ 8,54
Preço Público relacionado ao serviço de BUSCA PARA CADA 5 (CINCO) ANOS para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.
R$ 34,27
Preço Público para emissão de CERTIDÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ATÉ 01 LAUDA) para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.

 Prazos

Descrição
5 dias úteis

 Legislações

Descrição
Art. 103 da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA - http://araras.sp.gov.br/leis/LOMA.pdf

 Outras Exigências

Descrição
Ser proprietário do imóvel ou procurador / autorização

 Endereços

Onde obter Informações e Protocolizar
Endereço
1 Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
Endereço: Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, Araras - SP, Brasil
 Não há atendimento telefônico    

 Canais de Atendimento

Nome
1 Coordenadoria de Fiscalização Tributária
Endereço: Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil
 (19) 3547-3155    
2 Coordenadoria de Tributação e Controle
Endereço: Álvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil
 3547-3030