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REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, a Secretaria ou a Departamento da Prefeitura, contendo em seu texto o endereço completo do interessado, com indicação do telefone, CEP e endereço eletrônico (e-mail); o número do RG e do CPF. O requerimento deverá estar assinado e devidamente instruído, expondo com clareza o que se pretende. Ainda, deve estar datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
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Original
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CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
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Cópia Simples (xerox)
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RELATÓRIO
Relatório consubstanciado com informações e fotografias comprobatórias em atendimento ao que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 4.760, de 27 de março de 2015 e o art. 9º do Decreto nº 6.877/2021
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Original
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CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO
Conforme dispõe art. 8º, V, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Conforme dispõe art. 8º, VI, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS
Conforme dispõe art. 8º, VII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Conforme dispõe art. 8º, VIII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA ÁREA A SER RECUPERADA
Conforme dispõe art. 8º, IX, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Conforme dispõe art. 8º, X, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Conforme dispõe art. 8º, XI, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB
Conforme dispõe art. 8º, XII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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LICENÇAS AMBIENTAIS
Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO ou Certificado de Dispensa Ambiental (CDA). Conforme dispõe art. 8º, XIII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIFICADO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE AMBIENTAL (CADRI) OU CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
Conforme dispõe art. 8º, XIV, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO IBAMA
Conforme dispõe art. 8º, XV, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR
Conforme dispõe art. 8º, XVI, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA)
Conforme dispõe art. 8º, XVII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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COMPROVANTE DE INEXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PESSOAS JURÍDICAS COM PASSÍVOS OU RISCOS AMBIENTAIS
Conforme dispõe art. 8º, XVIII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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OUTORGA DE CAPTAÇÃO E LANÇAMENTO DE EFLUENTE
Documento expedido pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Conforme dispõe art. 8º, XIX, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) E O CERTIFICADO DE DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (CLF)
Conforme dispõe art. 8º, XX, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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LICENÇA DO DEPARTAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS E REGISTROS DIVERSOS - DPCRD
O órgão expedidor do documento pertence à Secretaria Estadual de Segurança Pública, que controla produtos químicos, tóxicos, corrosivos e explosivos. Conforme dispõe art. 8º, XXI, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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LICENÇA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS - SFPC
O órgão expedido do documento pertence ao Exército Brasileiro. Conforme dispõe art. 8º, XXII, do Decreto municipal nº 6.877/2021
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Cópia Simples (xerox)
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