Assunto: Alteração de Inscrição Municipal – Empresas LTDA, Associações, Cooperativas
Área Gestora: Coordenadoria de Fiscalização Tributária

 Descrição do Assunto
É o procedimento pelo qual o contribuinte/escritório solicita a alteração dos seus dados cadastrais (razão social, atividade, endereço, sócios, desenquadramento) que constam no Cadastro de Produtores, Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Araras, estando em conformidade com o Art. 158 da Lei Municipal nº 3.362 - CTMA. A Inscrição Municipal é necessária para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e para recolhimento do ISSQN. Ainda, é exigência mesmo para as atividades classificadas como de "Baixo Risco" ou "Baixo Risco A", conforme dispõe o art. 1º, § 2º, do Decreto municipal nº 6.625, de 09 de janeiro de 2020.

 Passo a Passo

Passo 1: O interessado na alteração de inscrição municipal deverá solicitar o pedido através da REDESIM | Via Rápida Empresa (https://vreredesim.sp.gov.br/home) por meio da viabilidade de regularização e atender todas as exigências legais.


Passo 2: Tendo a viabilidade aprovada, o cadastro empresarial será atualizado após o pagamento das taxas, cujos boletos serão encaminhados através do e-mail alvará@araras.sp.gov.br.


O comprovante da alteração cadastral será o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), que foi instituído no município de Araras, pela LEI nº 5326 de 18 de maio de 2020.

 Serviços Anteriores

1 Abertura de Inscrição Municipal – Empresas LTDA, Associações, Cooperativas

 Documentos

1 CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
2 CONTRATO SOCIAL
Registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP ou registrado junto ao tabelião competente.
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Custos

R$ 1.134,18
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 501 á 1.000m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 1.701,37
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 1.001 à 3.000m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 2.126,80
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 3.001 à 6.000m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 2.835,75
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 6.000 à 10.000m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 3.544,85
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento acima de 10.000m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 37,46
Taxa de expediente - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 212,60
Taxa de inscrição municipal para empresas de até 200m² ou sem estabelecimento - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 283,50
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 201 à 300m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 354,40
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 301 à 400m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.
R$ 567,07
Taxa de inscrição municipal para empresas com estabelecimento de 401 à 500m² - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.

 Prazos

30 dias - Com restrições dependendo do caso concreto.

 Legislações
Decreto municipal nº 6.625, de 9 de janeiro de 2020
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município de Araras e dá outras providências
Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera a legislação
Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei Municipal n° 5.326, de 18 de maio de 2020.
Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências

 Outras Exigências

O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras

 Endereços

Onde obter Informações
1 Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário
Endereço: Rua Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil
 alvara@araras.sp.gov.br    
 (19) 3547-3032    
2 Coordenadoria de Fiscalização Urbana
Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil
     

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 Sites Relacionados

Portal do Ganha Tempo - https://ganhatempo.araras.sp.gov.br/
Prefeitura Municipal de Araras - http://araras.sp.gov.br/alvara/
REDESIM | Via Rápida Empresa - https://vreredesim.sp.gov.br/home
Local onde abrir o Protocolo / Obter o Serviço