Área Gestora:
Fazenda
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Casa e Moradia Impostos e Taxas IPTU
Palavras-Chave:
iptu | Isenção |
| Descrição |
|---|
|
Comparecer à Unidade Centralizada de Atendimento - Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 - Centro no período estipulado, até a data limite do vencimento da parcela única do respectivo IPTU, munido de toda documentação exigida. O carnê não será retido para pedidos recepcionados após o vencimento da parcela única, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei municipal nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, com a qualificação do requerente e contendo a solicitação de isenção. Deve estar assinado pelo proprietário do imóvel e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo. |
Original | 1 |
| 2 |
RG e CPF ou CNH
Deverá ser apresentado o RG e CPF ou CNH de todos os proprietários/responsáveis do imóvel. |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| 3 |
CARNÊ DO IPTU
O carnê original deverá ser entregue no ato do protocolo. No caso de pedido após o vencimento da parcela única o carnê não será retido. |
Original | 1 |
| 4 |
CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ou DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE
Considera-se atualizada a certidão de matrícula emitida em até 90 (noventa) dias anteriores à apresentação. É obrigatório que o requerente resida no imóvel. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIOS ou HOLERITE - COMPETÊNCIA 2024
Documento que comprova o recebimento de benefícios sociais e que é fornecido por banco ou orgãos previdenciários (INSS, ARAPREV, etc). |
Original ou Cópia Simples | 1 |
| 6 |
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC/LOAS) ou LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
O laudo pericial deverá ser emitido por MÉDICO PERITO OFICIAL da União, dos Estados ou dos Municípios |
Original e Cópia Simples | 1 |
| 7 |
ATESTADO DE ÓBITO DO(A) CÔJUGE, SE O CASO
Obrigatório quando requerente recebe Pensão por Morte. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento de IPTU/2024 - Aposentados e afins | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 0,00
GRATUITO
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| Descrição |
|---|
| Indeterminado - Os processos serão analisados pelo setor competente conforme a ordem cronológica dos protocolos. |
| Descrição |
|---|
Decreto municipal nº 4.857, de 04 de janeiro de 2002 - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/DecretosMunicipais/4857
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos III e IV do artigo 171 da Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 e dá providências correlatas |
| Art. 171, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001 e alterações - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/3362 |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
Coordenadoria de Fiscalização Tributária
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| 2 |
Fazenda
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| 3 |
Divisão de Tributação
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