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 Descrição do Assunto

Procedimento pelo qual o particular aposentado, idoso, pensionista, deficiente e beneficiário do amparo social ao idoso solicita a isenção do IPTU referente ao exercício corrente, desde que comprovada a situação declarada e atendido os requisitos da legislação vigente

 Procedimentos de Execução

Área: Coordenadoria de Tributação e Controle
Procedimento  
Isenção de IPTU - aposentados, amparo ao idoso, pensionistas ou deficientes

 Passo a Passo

Descrição

Comparecer à Unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 - Centro no período estipulado, até a data limite do vencimento da parcela única do respectivo IPTU, munido de toda documentação exigida. Não serão recepcionados pedidos após a data de vencimento da parcela única, conforme disposto no §3º do art. 69 da Lei municipal nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, Secretários ou Diretores, contendo, nome(s) do(s) requerente(s), número de CPF/RG ou CNPJ, endereço, telefone para contato, e-mail, especificação da solicitação e do(s) imóvel(eis) de interesse/RC, devidamente assinado. Ainda, deve estar datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
Original 1
2 RG (pessoa física)
Deverá ser apresentado o RG do casal, tanto do marido como da esposa
Original e Cópia Simples 1
3 CPF
Deverá ser apresentado o CPF do casal, tanto do marido como da esposa.
Original e Cópia Simples 1
4 CARNÊ DO IPTU
O carnê original em que a primeira parcela ainda não tenha vencido deverá ser retido para fins de revisão ou isenção dos valores lançados
Original 1
5 COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL (EXIGÍVEL SOMENTE SE FOR A PRIMEIRA VEZ QUE O PEDIDO ESTÁ SENDO FEITO)
Para fins de requerer a isenção de IPTU: Matrícula ou Escritura, Contrato CDHU, da Caixa Econômica Federal ou da EMHABA)
Original e Cópia Simples 1
6 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIOS - DCB COMPETÊNCIA JANEIRO/2023 (aposentados pelo INSS)
Documento que comprova o recebimento de benefícios sociais e que é fornecido por banco ou outra entidade financeira competente. Exigido quando o requerente for aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Original 1
7 HOLERITE (servidor público)
Documento exigido para aposentados por Regime Próprio de Previdência Social de qualquer um dos três poderes (Federal, Estadual ou Municipal)
Cópia Simples (xerox) 1
8 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC/LOAS) ou COMPROVANTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA
No caso de deficientes, desde que a renda não seja superior a 2 (dois) salários mínimos. O laudo pericial deverá ser emitido por médico oficial da União, dos Estados ou do Municípios
Cópia Simples (xerox) 1

 Formulários e Anexos

Formulário
Requerimento - aposentado, amparo social ao idoso, pensionista e deficiente  Visualizar / Baixar este formulário

 Custos

Valores
R$ 0,00
GRATUITO

 Legislações

Descrição
Art. 171, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001 e alterações - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/3362
Decreto municipal nº 4.857, de 04 de janeiro de 2002 - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/DecretosMunicipais/4857
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos III e IV do artigo 171 da Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 e dá providências correlatas

 Endereços

Onde obter Informações e Protocolizar
Endereço
1 Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
Endereço: Rua Francisco Leite, 152 - Centro, Araras - SP, Brasil
 (19) 3542-7001    

 Canais de Atendimento

Nome
1 Fazenda
Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil
 (19) 3547-3025    
2 Coordenadoria de Tributação e Controle
Endereço: Álvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil
 3547-3030