Guia Fácil - Gestão de Conhecimento e Informações

É o procedimento pelo qual o contribuinte que se enquadra como autônomo solicita a alteração dos seus dados cadastrais (atividade, endereço, nome) que constam no Cadastro de Produtores, Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Araras, estando em conformidade com o Art. 158 da Lei Municipal nº 3.362 - CTMA. A Inscrição Municipal é necessária para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica e para recolhimento do ISSQN. Ainda, é exigência mesmo para as atividades classificadas como de "Baixo Risco" ou "Baixo Risco A", conforme dispõe o art. 1º, § 2º, do Decreto municipal nº 6.625, de 09 de janeiro de 2020.

Passo 1: O contribuinte deverá, inicialmente, preencher o formulário online (disponível em: http://araras.sp.gov.br/alvara/). O documento deve impresso em 2 vias (frente e verso), e assinado o verso.

Passo 2: Após o preenchimento e a impressão, deverá comparecer a Unidade do Ganha Tempo, na Rua Francisco Leite, nº 152 - Centro, munido do formulário e de toda a documentação necessária para dar entrada no requerimento.

Passo 3: O protocolo gerado será informado ao contribuinte, o qual poderá acompanhar o andamento de seu processo por meio do site da Prefeitura Municipal de Araras, utilizando-se do número único do processo.

Passo 4: O atendente encaminhará a demanda para a área da Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário.

Passo 5: O setor responsável fará a conferência dos documentos anexos/preenchimento do formulário, e encaminhará o pedido aos departamentos secundários para autorização da atividade exercida pelo autônomo (Urbanismo, Saúde, Trânsito).

Passo 6: Estando o pedido autorizado, o processo retornará ao setor Fiscalização Tributária para a efetivação da alteração cadastral do autônomo.

Passo 7: Após a finalização do serviço o requerente receberá notificação por e-mail / whatsapp para a retirada do formulário devidamente assinado pela Secretaria, bem como a guia para recolhimento da taxa de alteração.

1	Inscrição Municipal (autônomo)

1	REQUERIMENTO Endereçado ao Prefeito, contendo a qualificação do requerente e o que se pretende alterar. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.	Original, 1 via(s)
2	FORMULÁRIO PREENCHIDO ONLINE O formulário encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Araras, e deverá ser impresso na mesma via com frente e verso.	Original, 2 via(s)
3	CPF Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB do Beneficiário e Responsável (caso houver).	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4	RG Beneficiário e Responsável (caso houver).	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5	CNH A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação desobriga o fornecimento da cópia do RG e do CPF	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6	COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante atualizado que especifica o endereço do requerente no município de Araras (conta de água, luz, telefone/internet). Considera-se atualizado o comprovante emitido dentro do período de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação do requerimento.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7	COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento"	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
8	REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE Quando se tratar de atividade em que é obrigatório o registro para exercício da profissão	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
9	AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento". Ou, se for o caso, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
10	CERTIDÃO DE ACEITE OU O PROTOCOLO Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento"	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

Requerimento Alteração Física

R$ 0,00

Taxas de alteração variam mediante a atividade exercida e a metragem do estabelecimento. Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.350/2023.

90 dias - Com restrições dependendo do caso concreto.

Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências

O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras

Onde obter Informações

1	Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário Endereço: Rua Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil alvara@araras.sp.gov.br (19) 3547-3032

Onde obter Informações e Protocolizar

2	Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo" Endereço: Rua Francisco Leite, 152 - Centro, Araras - SP, Brasil ganhatempo@araras.sp.gov.br (19) 3542-7001

Prefeitura Municipal de Araras - http://araras.sp.gov.br/alvara/

Portal do Ganha Tempo - https://ganhatempo.araras.sp.gov.br/

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