Assunto: Encerramento de Inscrição Municipal (autônomo/ empresa/ MEI)
Área Gestora: Coordenadoria de Fiscalização Tributária

 Descrição do Assunto
É o procedimento pelo qual o contribuinte solicita o encerramento de sua inscrição municipal no Cadastro de Produtores, Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Araras, seja pessoa jurídica (empresa), autônomo(CPF), estando em conformidade com o Art. 159 da Lei Municipal nº 3.362 - CTMA.

 Passo a Passo

Passo 1: O contribuinte poderá comparecer a Unidade do Ganha Tempo, na Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, munido de toda a documentação necessária para dar entrada no requerimento, ou protocola-lo de forma online através do link https://araras.sp.gov.br/servicos_ao_cidadao/.


Passo 2: O protocolo gerado será informado ao contribuinte, o qual poderá acompanhar o andamento de seu processo por meio do site da Prefeitura Municipal de Araras, utilizando-se do número único do processo.


Passo 3: O atendente encaminhará a demanda para a área da Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário.


Passo 4: O setor responsável fará a conferência dos documentos anexos e encaminhará o pedido aos departamentos secundários para encerramento das atividades - Urbanismo, Saúde, Trânsito – quanto for o caso.


Passo 5: Posteriormente, o processo retornará ao setor Fiscalização Tributária para a efetivação do encerramento do cadastro mobiliário


Passo 6: Após a finalização do serviço o requerente receberá notificação por e-mail/whatsapp para a retirada do comprovante de encerramento, bem como a guia para recolhimento da taxa de encerramento, em casos de autônomo e empresas LTDA.

 Serviços Anteriores

1 Abertura de Inscrição Municipal – Empresas LTDA, Associações, Cooperativas

 Documentos

1 REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, contendo a qualificação do requerente e o pedido de encerramento com os dados pertinentes. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
 Original, 1 via(s)
2 CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR
Necessária caso o signatário do pedido se declare representante legal da pessoa física ou jurídica que constitui o objeto da certidão requerida. Se tratando de procuração particular, poderá ser exigido o reconhecimento de firma no cartório competente caso o agente público entenda necessário, nos termos do art. 5º, IX, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
 Original, 1 via(s)
4 CPF
Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB
 Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Formulários

Requerimento de ENCERRAMENTO - pessoa física
Requerimento de ENCERRAMENTO - pessoa jurídica

 Custos

R$ 59,15
Expediente - Conforme Decreto nº 6383/2018 - Preços Públicos. Valor atualizado pelo Decreto nº 7909/2025

 Prazos

90 dias - Com restrições dependendo do caso concreto.

 Legislações
Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências
Lei Municipal n° 5.326, de 18 de maio de 2020.

 Outras Exigências

O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras

 Endereços

Onde obter Informações
1 Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário
Endereço: Rua Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil
 alvara@araras.sp.gov.br    
 (19) 3547-3032    
2 Coordenadoria de Fiscalização Urbana
Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil
     

Onde obter Informações e Protocolizar
3 Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
Endereço: Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, Araras - SP, Brasil
 ganhatempo@araras.sp.gov.br    
 (19) 3542-7001    

 Sites Relacionados

Via Rápida - REDESIM - https://vreredesim.sp.gov.br/home
Prefeitura Municipal de Araras - http://araras.sp.gov.br/alvara/