Área Gestora:
Meio Ambiente e Agricultura
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Empresa Impostos e Taxas
Palavras-Chave:
sim | inspeção municipal |
| Descrição |
|---|
|
Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo. Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
REQUERIMENTO
Preenchido e assinado conforme o "Formulário de solicitação de atos do SIM" disponível na seção "Formulários e Anexos" |
Original | 1 |
| 2 |
CÓPIA DO CPF OU DO CNPJ CONFORME O CASO
Conforme art. 11, IV, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 3 |
PLANTA BAIXA OU CROQUI DAS CONSTRUÇÕES/ REFORMAS
Conforme art. 11, II, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 |
MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO
Conforme art. 11, II, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
CÓPIA DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA FIRMA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE
Conforme art. 11, III, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS OU INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Conforme art. 11, V, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Conforme art. 11, VI, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 |
LICENÇA AMBIENTAL OU DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Conforme art. 11, VII, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 9 |
BOLETIM DE EXAMES FÍSICO-QUÍMICO E MICROBIOLÓGICO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO FORNECIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO
Conforme art. 11, VIII, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 10 |
MEMORIAL DESCRITIVO ECONÔMICO E SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO
Conforme art. 11, IX, da Lei municipal nº 5.575/2022. Deverá ser utilizado para preenchimento os arquivos "Memorial técnico sanitário - MTSE" e "Anexos MTSE" disponíveis na seção "Formulários e Anexos" |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 11 |
MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS - BPF
Conforme art. 11, X, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 12 |
REGISTRO DO ESTABELECIMENTO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO, SE APLICÁVEL
Conforme art. 11, XI, da Lei municipal nº 5.575/2022 e art. 1º da Resolução CFMV nº 1.177/2017. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 13 |
COMPOVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO
Conforme art. 11, XII, da Lei municipal nº 5.575/2022 |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Formulário de solicitação de atos do SIM v1.0.0 | Visualizar / Baixar este formulário |
| Memorial técnico sanitário - MTSE v1.0.0 | Visualizar / Baixar este formulário |
| Anexos MTSE v1.0.0 | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 342,60
Valor correspondente à 10 UFESP (exercício 2023), conforme dispõe o art. 11, §1º da Lei municipal nº 5.575/2022
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| Descrição |
|---|
| Indeterminado - Depende de análise técnica |
| Descrição |
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| Lei municipal nº 5.575, de 8 de setembro de 2022 - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/5575 |
Resolução nº 1.177, de 17 de outubro de 2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV - http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1177.pdf
Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências. |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
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| Nome | |
|---|---|
| 1 |
Meio Ambiente e Agricultura
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