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O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do município de Araras, é regulado pela Lei municipal nº 5.575, de 8 de setembro de 2022, e tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Araras – SP. A taxa de registro no SIM é de 10 UFESP, e deverá ser recolhida anualmente.

Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo.

Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico.

1	REQUERIMENTO Preenchido e assinado conforme o "Formulário de solicitação de atos do SIM" disponível na seção "Formulários e Anexos"	Original, 1 via(s)
2	CÓPIA DO CPF OU DO CNPJ CONFORME O CASO Conforme art. 11, IV, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3	PLANTA BAIXA OU CROQUI DAS CONSTRUÇÕES/ REFORMAS Conforme art. 11, II, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4	MEMORIAL DESCRITIVO DA CONSTRUÇÃO Conforme art. 11, II, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
5	CÓPIA DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA FIRMA REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE Conforme art. 11, III, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
6	REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS OU INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL NA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Conforme art. 11, V, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
7	ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Conforme art. 11, VI, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
8	LICENÇA AMBIENTAL OU DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Conforme art. 11, VII, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
9	BOLETIM DE EXAMES FÍSICO-QUÍMICO E MICROBIOLÓGICO DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO FORNECIDO POR LABORATÓRIO CREDENCIADO Conforme art. 11, VIII, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
10	MEMORIAL DESCRITIVO ECONÔMICO E SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO Conforme art. 11, IX, da Lei municipal nº 5.575/2022. Deverá ser utilizado para preenchimento os arquivos "Memorial técnico sanitário - MTSE" e "Anexos MTSE" disponíveis na seção "Formulários e Anexos"	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
11	MANUAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS - BPF Conforme art. 11, X, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
12	REGISTRO DO ESTABELECIMENTO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO, SE APLICÁVEL Conforme art. 11, XI, da Lei municipal nº 5.575/2022 e art. 1º da Resolução CFMV nº 1.177/2017.	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
13	COMPOVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO Conforme art. 11, XII, da Lei municipal nº 5.575/2022	Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

Formulário de solicitação de atos do SIM v1.0.0

Memorial técnico sanitário - MTSE v1.0.0

Anexos MTSE v1.0.0

R$ 342,60

Valor correspondente à 10 UFESP (exercício 2023), conforme dispõe o art. 11, §1º da Lei municipal nº 5.575/2022

Indeterminado - Depende de análise técnica

Lei municipal nº 5.575, de 8 de setembro de 2022

Resolução nº 1.177, de 17 de outubro de 2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV

Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV nº 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.

Onde obter Informações e Protocolizar

1	Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo" Endereço: Rua Francisco Leite, 152 - Centro, Araras - SP, Brasil ganhatempo@araras.sp.gov.br (19) 3542-7001

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