Assunto: Aprovação de Projeto de Regularização

Endereçado ao Prefeito, a Secretaria ou a Departamento da Prefeitura, contendo em seu texto o endereço de correspondência completo do interessado, bem como sua qualificação, com indicação do telefone, CEP e endereço eletrônico (e-mail); local da obra, contendo Rua/Av, número, bairro, CEP, lote e quadra e a RC do imóvel. O requerimento deverá estar assinado e devidamente instruído, expondo com clareza o que se pretende, bem como nos casos de enquadramento em Outorga Onerosa do Direito de Construir, solicitação de enquadramento na Lei Complementar número 163/2020. Ainda, deve estar datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.

Beneficiário e Responsável (caso houver).

Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB do Beneficiário e Responsável (caso houver).

A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação desobriga o fornecimento da cópia do RG e do CPF

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil

Referente ao imóvel. Aceita-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN

Referente à numeração do projeto efetuada pela autarquia. Poderá ser substituída por documento declarando a quitação ou isenção, devidamente expedido pelo órgão competente da autarquia.

Para todas as atividades, exceto quando se tratar de edificações unifamiliares, conforme dispõe o art. 37, XII do Código de Obras e Edificações do Município de Araras.

Apresentação necessária quando se tratar de projetos visando a construção de edifício residencial ou comercial. Não há necessidade de apresentação quando se tratar de residências unifamiliares ou quando se tratar de projeto de ampliação

Conforme dispõe o art. 37, IV do Código de Obras e Edificações do Município de Araras. Considera-se atualizada a certidão de matrícula emitida dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.

Do responsável técnico ou da empresa responsável, conforme dispõe o art. 37, V, do Código de Obras e Edificações do Município de Araras

No caso de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme dispõe o art. 37, XIII, do Código de Obras e Edificações do Município de Araras.

Nos casos previstos em lei, conforme dispõe o art. 37, XI do Código de Obras e Edificações do Município de Araras.

O projeto deverá ser apresentado conforme o padrão de dobramento previsto na NBR 6492:1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e deverá obedecer ao Código de Obras e Edificações do Município de Araras, em especial ao disposto nos arts. 32, 33 e 34.

Para casos de projeto de regularização, é o documento que substitui o memorial descritivo da construção, nos termos do art. 42, §1º do Código de Obras e Edificações do Município de Araras. Deverá estar assinado por profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura.

Assinado por profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura Municipal de Araras, conforme dispõe o art. 42, § 1º do Código de Obras e Edificações do Município de Araras

Conforme dispõe o art. 36 do Código de Obras e Edificações do Município de Araras.

Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre a outorga onerosa do Direito de Construir no Município de Araras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Araras, suas Normas Disciplinadoras e dá outras providências.

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

ALTERA O DECRETO Nº. 7.016, DE 4 DE ABRIL DE 2022, QUE “REGULAMENTA PONTOS QUE ESPECIFICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA PONTOS QUE ESPECIFICA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “INTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARARAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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