Endereçado ao Prefeito, Secretários ou Diretores, contendo nome do requerente, número de RG/CPF ou CNH ou CNPJ, endereço, telefone para contato, e-mail, especificação da solicitação e do imóvel de interesse/RC, devidamente assinado, número de processo de aprovação do projeto de construção, ampliação, transformação, adaptação, reforma, aprovado pela municipalidade. Ainda, deve estar datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.

Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil

Referente ao imóvel. Aceita-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN

Para fins de verificar possíveis restrições e demais informações pertinentes, conforme dispõe o art. 55, § 1º, "g" do Código de Obras e Edificações do Município de Araras. Considera-se atualizada a certidão de matrícula emitida dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.

De acordo com o Anexo II do Decreto Municipal nº 6.111, de 24 de março de 2015, assinada pelo requerente e por um responsável técnico, possuindo validade de 90 (noventa) dias nos termos do art. 55, § 2º, do Código de Obras e Edificações do Município de Araras

Conforme dispõe o art. 55, § 1º, "c" do Código de Obras e Edificações do Município de Araras

O documento deverá estar devidamente preenchido, datado e assinado pelo responsável técnico, em folha padrão de tamanho A4, conforme Anexo III do Decreto municipal nº 6.111, de 24 de março de 2015. Caso a complexidade e o tamanho do desenho assim exijam, deverá este ser dividido em quantas partes forem necessárias, identificando as folhas em sequência numérica (ex.: 1/3, 2/3, 3/3). Considera-se atualizado o croqui do imóvel datado dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à protocolização do requerimento, sendo que a data deverá sempre ser posterior à aprovação do projeto de construção/ ampliação/ transformação.

Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, necessário em caso de obra comercial ou industrial, para prestação de serviços, templos religiosos, escolas, revendedora ou depósito de gás e empreendimentos multifamiliares.

Caso exista parte da obra aprovada no projeto de construção que não tenha sido efetivamente edificada e, portanto, não consta no croqui apresentado no pedido de Habite-se/Aceite

Deverão ser apresentadas no mínimo 05 (cinco) fotos COLORIDAS, da fachada, das laterais, dos fundos e dos ambientes, em formato de relatório, impressas em papel normal de tamanho A4, dispostas de maneira adequada, preferencialmente 02 (duas) por página, cada uma contendo sua respectiva legenda indicando o local ao qual se refere. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional responsável, nos termos do art. 55, § 1º, "h" do Código de Obras e Edificações do Município de Araras. Ainda deverá conter a prova de instalação de lixeira suspensa, nos termos do art. 53 do mesmo Código.

Em conformidade com o que dispõe o art. 52, §§ 3º e 5º do Código de Obras e Edificações do Município de Araras e o art. 1º, § 5º do Decreto municipal nº 6.921/2021

Nos termos do art. 52, §§ 4º e 5º do Código de Obras e Edificações do Município de Araras e do art. 1º, § 5º e art. 2º do Decreto municipal nº 6.921/2021, o proprietário deverá assinar termo de responsabilidade pela manutenção e desenvolvimento da(s) muda(s) de árvore(s) plantada(s) pelo período de 36 (trinta e seis) meses ou, no caso de não plantio da(s) muda(s), declaração de que se compromete a doar mudas ao viveiro municipal ou contribuir ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Acompanhados do Relatório de Lançamento dos Tributos e comprovantes do recolhimento dos impostos para que sejam confrontados com os valores constantes da pauta fiscal elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a fim de possibilitar possíveis deduções. Serão aceitas somente Notas Fiscais de Serviço, as quais contemplem os serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante na Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araras), conforme, também, o art. 198 da mesma Lei.

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Araras.

Regulamento o §4º, do art. 52 da Lei Complementar nº 162, de 22 de outubro de 2020, que "Institui o Código de Obras e Edificações do município de Araras", e dá outras providências

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências

Acrescenta dispositivos que menciona no Decreto nº 6.111, de 24 de março de 2015, que "Regulamenta os procedimentos para a solicitação de 'Habite-se' e 'Aceite' no município de Araras" e dá outras providências

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Regulamenta os procedimentos para a solicitação da certidão de "Habite-se" e "Aceite" no município de Araras, e dá outras providências

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.

Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação no Município de Araras do regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Araras e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Araras, e dá outras providências.

Endereço: Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, Araras - SP, Brasil

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 (19) 3542-7001