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Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo. Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico. |
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REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, a Secretaria ou a Departamento, contendo, nome(s) do(s) requerente(s), número de CPF/RG ou CNPJ, endereço, telefone para contato, e-mail, especificação da solicitação e do(s) imóvel(eis) de interesse/RC. Deve estar devidamente assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo. |
Original, 1 via(s) |
| 2 | RG | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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CPF
Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| Requerimento Geral |
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R$ 47,56
CERTIDÕES DIVERSAS EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E POSTURAS - ENGENHARIA (ATÉ 01 LAUDA) - Preço Público conforme Lei Municipal 3362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo decreto municipal nº 6.410/2021
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R$ 8,54
Preço Público relacionado ao serviço de BUSCA PARA CADA 5 (CINCO) ANOS para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.
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Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
Lei Complementar Municipal nº 3.902, de 06 de outubro de 2006 e suas alterações
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Araras, suas Normas Disciplinadoras e dá outras providências. |
| o requerimento deverá ser assinado por todos os proprietários do imóvel quando houver mais de um, bem como deverá ser apresentada cópia dos CPF/RG/CNPJ de todos. |
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Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
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