Área Gestora:
Coordenadoria de Fiscalização Tributária
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Empresa Cadastros e inscrições municipais Microempreendedor Individual - MEI
Palavras-Chave:
MEI | inscrição municipal | Alteração de inscrição | Abertura de Empresa | cadastro mobiliário |
| Descrição |
|---|
|
Passo 1: O interessado na alteração da inscrição municipal como Microempreendedor Individual - MEI poderá solicitar o pedido através da REDESIM | Via Rápida Empresa
Informação Específica sobre o Serviço: O serviço de Alteração de Inscrição Municipal como Microempreendedor Individual poderá ser solicitado também de forma presencial, com o preenchimento do formulário de alvará. No entanto, para agilizar os procedimentos, orientar o contribuinte quanto à solicitação pela REDESIM. |
| Nome | ||
|---|---|---|
| 1 | Abertura de Inscrição Municipal para Microempreendedor Individual - MEI | Visualizar |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 |
REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, com a qualificação do requerente e contendo a solicitação de inscrição. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo. |
Original | 1 |
| 2 |
FORMULÁRIO PREENCHIDO ONLINE
O formulário encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Araras, e deverá ser impresso na mesma via com frente e verso. |
Original | 2 |
| 3 |
CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 4 | CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 5 |
CADESP
Consulta simples |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 6 |
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Comprovante atualizado que especifica o endereço do requerente no município de Araras (conta de água, luz, telefone/internet). Considera-se atualizado o comprovante emitido dentro do período de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação do requerimento. |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 7 |
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento" |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 8 |
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento". Ou, se for o caso, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| 9 |
CERTIDÃO DE ACEITE OU O PROTOCOLO
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento" |
Cópia Simples (xerox) | 1 |
| Formulário | |
|---|---|
| Requerimento de Alteração Jurídica | Visualizar / Baixar este formulário |
| Valores |
|---|
|
R$ 0,00
GRATUITO. Conforme prevê o art. 4º, §3º da Lei Complementar federal nº 123/2006.
|
| Descrição |
|---|
| 90 dias - Com restrições dependendo do caso concreto. |
| Descrição |
|---|
Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/3362
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências |
Decreto municipal nº 6.625, de 9 de janeiro de 2020 - https://publicacoesmunicipais.com.br:8443/api/acts/araras/1257
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município de Araras e dá outras providências |
Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera a legislação |
Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Descrição | |
|---|---|
| O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras | |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
|
| 2 |
Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário
|
| Endereço | |
|---|---|
| 3 |
Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
|
| 4 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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| Descrição | |
|---|---|
| Portal do empreendedor - http://www.portaldoempreendedor.gov.br; | Visitar Site |
| Portal do Ganha Tempo - https://ganhatempo.araras.sp.gov.br/ | Visitar Site |
| Prefeitura Municipal de Araras - http://araras.sp.gov.br/home/ | Visitar Site |
| Nome | |
|---|---|
| 1 |
Coordenadoria de Fiscalização Tributária
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| 2 |
Fazenda
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| 3 |
Coordenadoria de Fiscalização Urbana
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| 4 |
Desenvolvimento Econômico
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