Assunto: Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Área Gestora: Coordenadoria de Tributação e Controle

 Descrição do Assunto
Certidão onde consta a situação de determinado imóvel e/ou contribuinte pessoa jurídica/ autônomo perante a fazenda municipal. Trata-se de informação fiscal, portanto é necessário comprovar a legitimidade do requerente

 Passo a Passo

Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Domingos Graziano, nº 120 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo.

Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico.


 Documentos

1 REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, com a qualificação do requerente e contendo a solicitação de inscrição. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
Original, 1 via(s)
2 CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
3 RG
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)
4 CPF
Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB
Cópia Simples (xerox), 1 via(s)

 Formulários

Requerimento Geral

 Custos

R$ 8,54
Preço Público relacionado ao serviço de BUSCA PARA CADA 5 (CINCO) ANOS para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.
R$ 51,36
Preço Público para emissão de CERTIDÃO DO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO (ATÉ 01 LAUDA) para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.

 Prazos

Indeterminado - Depende de análise técnica

 Legislações
Art. 103 da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA

 Outras Exigências

Ser proprietário do imóvel ou procurador / autorização

 Endereços

Onde obter Informações e Protocolizar
1 Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
Endereço: Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, Araras - SP, Brasil
 ganhatempo@araras.sp.gov.br    
 Não há atendimento telefônico