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Passo 1: O interessado na inscrição municipal como Microempreendedor Individual - MEI poderá solicitar o pedido através da REDESIM | Via Rápida Empresa (https://vreredesim.sp.gov.br/home). Desse modo, deverá comparecer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na Rua Barão de Arary, nº 540 - Centro, a fim de receber as orientações quanto à protocolização da viabilidade online.
Informação Específica sobre o Serviço: O serviço de Inscrição Municipal como Microempreendedor Individual poderá ser solicitado também de forma presencial, com o preenchimento do formulário de alvará. No entanto, para agilizar os procedimentos, orientar o contribuinte quanto à solicitação pela REDESIM. |
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REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, com a qualificação do requerente e contendo a solicitação de inscrição. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo. |
Original, 1 via(s) |
| 2 |
FORMULÁRIO PREENCHIDO ONLINE
O formulário encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Araras, e deverá ser impresso na mesma via com frente e verso. |
Original, 2 via(s) |
| 3 |
CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 4 | CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 5 |
CADESP
Consulta simples |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 6 |
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
Comprovante atualizado que especifica o endereço do requerente no município de Araras (conta de água, luz, telefone/internet). Considera-se atualizado o comprovante emitido dentro do período de 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação do requerimento. |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 7 |
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento" |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 8 |
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento". Ou, se for o caso, o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 9 |
CERTIDÃO DE ACEITE OU O PROTOCOLO
Caso a empresa esteja cadastrada "com estabelecimento" |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| Requerimento Abertura Jurídica |
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R$ 0,00
GRATUITO. Conforme prevê o art. 4º, §3º da Lei Complementar federal nº 123/2006.
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| 90 dias - Com restrições dependendo do caso concreto. |
Decreto municipal nº 6.625, de 9 de janeiro de 2020
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município de Araras e dá outras providências |
Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera a legislação |
Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências |
Lei Complementar federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras |
| 1 |
Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário
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| 2 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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| 3 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
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| 4 |
Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
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| Alteração de Inscrição Municipal para Microempreendedor Individual - MEI |
| Encerramento de inscrição de Micro Empreendedor Individual - MEI |
| Inscrição da empresa no site - http:// www.portaldoempreendedor.gov.br |
| Portal do Ganha Tempo - https://ganhatempo.araras.sp.gov.br/ |