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O interessado deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo. Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico. |
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REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, a Secretaria ou a Departamento, contendo, nome(s) do(s) requerente(s), número de CPF/RG ou CNPJ, endereço, telefone para contato, e-mail, especificação da solicitação e do(s) imóvel(eis) de interesse/RC. Deve estar devidamente assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo. |
Original, 1 via(s) |
| 2 | RG | Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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CPF
Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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CNH
A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação desobriga o fornecimento da cópia do RG e do CPF |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
| 5 |
CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil |
Cópia Simples (xerox), 1 via(s) |
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CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
Mapa contendo a indicação expressa do local onde se pretende exercer a atividade |
Original, 1 via(s) |
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R$ 85,50
Preço Público para emissão de CERTIDÃO DE DIRETRIZES DE USO DE SOLO E AMBIENTAL (ATÉ 01 LAUDA). para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.
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| 60 dias - Conforme dispõe o art. 45, § 2º da Lei Complementar municipal nº 3.903/2006 |
Lei Complementar municipal nº 3.903, de 06 de outubro de 2006
Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Araras, suas normas disciplinadoras e dá outras providências. |
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Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo"
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| Prefeitura Municipal de Araras - https://araras.sp.gov.br |