Assunto: Encerramento de Inscrição Municipal (autônomo/ empresa/ MEI)

Área Gestora:
Coordenadoria de Fiscalização Tributária

Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)

Categorias do Assunto:

1 - Empresa Cadastros e inscrições municipais Encerramentos e alterações

Palavras-Chave:

baixa na inscrição | Encerramento | encerramento de firma |

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É o procedimento pelo qual o contribuinte solicita o encerramento de sua inscrição municipal no Cadastro de Produtores, Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Araras, seja pessoa jurídica (empresa), autônomo(CPF), estando em conformidade com o Art. 159 da Lei Municipal nº 3.362 - CTMA.

Descrição
Passo 1: O contribuinte deverá comparecer a Unidade do Ganha Tempo, na Rua Francisco Leite, nº 152 - Centro, munido de toda a documentação necessária para dar entrada no requerimento. Passo 2: O protocolo gerado será informado ao contribuinte, o qual poderá acompanhar o andamento de seu processo por meio do site da Prefeitura Municipal de Araras, utilizando-se do número único do processo. Passo 3: O atendente encaminhará a demanda para a área da Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário. Passo 4: O setor responsável fará a conferência dos documentos anexos e encaminhará o pedido aos departamentos secundários para encerramento das atividades - Urbanismo, Saúde, Trânsito – quanto for o caso. Passo 5: Posteriormente, o processo retornará ao setor Fiscalização Tributária para a efetivação do encerramento do cadastro mobiliário Passo 6: Após a finalização do serviço o requerente receberá notificação por e-mail/whatsapp para a retirada do comprovante de encerramento, bem como a guia para recolhimento da taxa de encerramento, em casos de autônomo e empresas LTDA.

Descrição

Passo 1: O contribuinte deverá comparecer a Unidade do Ganha Tempo, na Rua Francisco Leite, nº 152 - Centro, munido de toda a documentação necessária para dar entrada no requerimento.

Passo 2: O protocolo gerado será informado ao contribuinte, o qual poderá acompanhar o andamento de seu processo por meio do site da Prefeitura Municipal de Araras, utilizando-se do número único do processo.

Passo 3: O atendente encaminhará a demanda para a área da Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário.

Passo 4: O setor responsável fará a conferência dos documentos anexos e encaminhará o pedido aos departamentos secundários para encerramento das atividades - Urbanismo, Saúde, Trânsito – quanto for o caso.

Passo 5: Posteriormente, o processo retornará ao setor Fiscalização Tributária para a efetivação do encerramento do cadastro mobiliário

Passo 6: Após a finalização do serviço o requerente receberá notificação por e-mail/whatsapp para a retirada do comprovante de encerramento, bem como a guia para recolhimento da taxa de encerramento, em casos de autônomo e empresas LTDA.

Nome
1	Abertura de Inscrição Municipal – Empresas LTDA, Associações, Cooperativas	Visualizar

	Documento	Apresentação	Nº de Vias
1	REQUERIMENTO Endereçado ao Prefeito, contendo a qualificação do requerente e o pedido de encerramento com os dados pertinentes. Deve estar assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.	Original	1
2	CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil	Cópia Simples (xerox)	1
3	PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR Necessária caso o signatário do pedido se declare representante legal da pessoa física ou jurídica que constitui o objeto da certidão requerida. Se tratando de procuração particular, poderá ser exigido o reconhecimento de firma no cartório competente caso o agente público entenda necessário, nos termos do art. 5º, IX, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	Original	1
4	CPF Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB	Cópia Simples (xerox)	1
5	FORMULÁRIO PREENCHIDO ONLINE Não é obrigatório, mas caso queira preencher, o formulário encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Araras (http://aplicativos.pma.sp.gov.br/alvara/), e deverá ser impresso na mesma via com frente e verso.	Original	2

Formulário
Requerimento de ENCERRAMENTO - pessoa física	Visualizar / Baixar este formulário
Requerimento de ENCERRAMENTO - pessoa jurídica	Visualizar / Baixar este formulário

Valores
R$ 37,46 Taxa de expediente - Conforme Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo Decreto nº 7.687/2024.

Descrição
90 dias - Com restrições dependendo do caso concreto.

Descrição
Lei municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 - https://www.legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/3362 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras e dá outras providências
Lei Municipal n° 5.326, de 18 de maio de 2020. - https://legislacaodigital.com.br/Araras-SP/LeisOrdinarias/5326

Descrição
O contribuinte deve ser estabelecido no município de Araras

Onde obter Informações

Endereço
1	Coordenadoria de Fiscalização Tributária – Cadastro Mobiliário Endereço: Rua Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil alvara@araras.sp.gov.br (19) 3547-3032
2	Coordenadoria de Fiscalização Urbana Endereço: Rua Pedro Alvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil

Onde obter Informações e Protocolizar

Endereço
3	Unidade Centralizada de Atendimento "Ganha Tempo" Endereço: Rua Domingos Graziano, 120 - Centro, Araras - SP, Brasil ganhatempo@araras.sp.gov.br (19) 3542-7001

Descrição
Via Rápida - REDESIM - https://vreredesim.sp.gov.br/home	Visitar Site
Prefeitura Municipal de Araras - http://araras.sp.gov.br/alvara/	Visitar Site

Nome
1	Coordenadoria de Fiscalização Tributária Endereço: Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil (19) 3547-3155
2	Fazenda Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 83 - centro, Araras - SP, Brasil fazenda@araras.sp.gov.br (19) 3547-3025
3	Coordenadoria de Fiscalização Urbana Endereço: Álvares Cabral, 83 - Centro, Araras - SP, Brasil fiscalizacao@araras.sp.gov.br fiscalizacaourbana@araras.sp.gov.br 3547-3003

Assunto: Encerramento de Inscrição Municipal (autônomo/ empresa/ MEI)

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