Documento no qual a Prefeitura declara que determinado projeto de desdobro, desmembramento, remembramento ou unificação que se encontra vencido foi revalidado para fins de apresentação no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do município de Araras
Passo a Passo
Descrição
Para proceder com o pedido o requerente deverá comparecer à unidade do Ganha Tempo, situada na Rua Francisco Leite, nº 152 – Centro, munido de toda a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo.
Após a abertura do Processo Administrativo será gerado o número do protocolo, o qual permitirá o acompanhamento da solicitação por meio eletrônico.
Documentos
Documento
Apresentação
Nº de Vias
1
REQUERIMENTO
Endereçado ao Prefeito, a Secretaria ou a Departamento, contendo, nome(s) do(s) requerente(s), número de CPF/RG ou CNPJ, endereço, telefone para contato, e-mail, especificação da solicitação e do(s) imóvel(eis) de interesse/RC. Deve estar devidamente assinado e datado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à apresentação no Ganha Tempo.
Original
1
2
RG
Cópia Simples (xerox)
1
3
CPF
Cópia do documento ou o Comprovante de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal do Brasil - RFB
Cópia Simples (xerox)
1
4
CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, emitido no site da Receita Federal do Brasil
CERTIDÕES DIVERSAS EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E POSTURAS - ENGENHARIA (ATÉ 01 LAUDA) - Preço Público conforme Lei Municipal 3362, de 27 de dezembro de 2001- CTMA. Valor atualizado pelo decreto municipal nº 6.410/2021
.
R$ 8,54
Preço Público relacionado ao serviço de BUSCA PARA CADA 5 (CINCO) ANOS para o exercício de 2023. Valor atualizado pelo Decreto Municipal nº 7126/2022.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais do Município de Araras, suas Normas Disciplinadoras e dá outras providências.
Outras Exigências
Descrição
o requerimento deverá ser assinado por todos os proprietários do imóvel quando houver mais de um, bem como deverá ser apresentada cópia dos CPF/RG/CNPJ de todos.
